Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTO SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA EM 35%.

Inconformismo manifestado por ambas as partes litigantes. Contrato de mútuo já quitado. Descontos que foram realizados parcialmente na folha de pagamento da autora e parcialmente em sua conta salário. Tema 1.085 do STJ. Necessidade de concordância expressa do mutuário para descontos em conta salário. Objeção expressão aos descontos em conta corrente desde o ano de 2020 que perduraram até o ano de 2022. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Indenização por dano material não cabível. Contrato de mútuo realizado dentro da legalidade. Ausência de previsão legal para devolução dos valores adimplidos para quitação do empréstimo. Sentença reformada mantendo-se a parcial procedência para a parte autora. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)