Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento gratuito de medicamento necessário à pessoa hipossuficiente, diagnosticada com ¿psoríase em placas grave¿. Preliminares de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União e de chamamento ao processo que se rejeitam. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. Tema 793, do STF. A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral, o que não limita o atendimento ao fornecimento de medicamentos, se estes não bastarem, segundo prescrição médica. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Possibilidade de fornecimento de medicamentos similares ou genéricos, nos termos do verbete 116 deste Tribunal: ¿Na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia¿. Sequestro de verba quanto ineficaz outro meio coercitivo (verbete 178, da Súmula deste TJERJ). Decisão interlocutória hígida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)