Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Revogação da gratuidade judiciária concedida à autora. Presentes os requisitos para deferimento do benefício. Não verificada fraude à execução. Suspensão do processo.

1. Decisão que revogou a gratuidade processual concedida à autora, não reconheceu alegação de fraude à execução e determinou a suspensão do processo em razão de perícia determinada na ação criminal. 2. Inconformismo da autora acolhido em parte. 3. Revogação da gratuidade equivocada. Demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação suficiente a indicar que a agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. Restabelecimento do benefício. 4. Correto o afastamento da alegação de fraude à execução, porque não verificadas as circunstâncias do CPC, art. 792. 5. Descabida a suspensão da ação em razão da perícia a ser realizada na ação penal, pois caso verificada eventual incapacidade da ré, poderá ser representada nos autos por curador. 6. Agravo provido em parte. Decisão parcialmente reformada, para restabelecer a gratuidade judiciária em favor da autora e determinar o andamento do processo, afastada a suspensão.