Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Aplicação do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pelo apelante - Apelo improvido".... (Continua)