Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Indenização por danos morais. INOVAÇÃO RECURSAL configurada. MÉRITO. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/08 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,67%, dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 125/2021. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.