Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeitos suspensivo com fundamento no CPC, art. 919. Insurgência. Admissibilidade. O magistrado pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchimento, na hipótese, dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)