Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Garça - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Executada falecida antes do ajuizamento da execução - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ.  Recurso não conhecido.... (Continua)