Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos em um dos equipamentos do seu segurado (máquina de lavar), em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Ressarcimento devido. Inexistência de laudo técnico apontando as causas do dano no outro equipamento (ar-condicionado) que impossibilita a comprovação do nexo causal e, consequentemente, a condenação da ré ao ressarcimento. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.437,40 referente ao valor indenizado pela autora pelos danos na máquina de lavar, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do evento danoso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)