Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança que objetiva a garantia do alegado direito líquido e certo do contribuinte de recolher o ICMS em atraso sem a incidência de multa, porque caracterizada hipótese de denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138. Liminar indeferida pelo juízo singular. Irresignação da impetrante que não comporta acolhida. Ausência de demonstração de ineficácia do mandamus caso não haja o deferimento da liminar. Intelecção do Lei 12.016/2019, art. 7º, §2º. Recurso não provido
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