Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Garantia de direito líquido e certo de não recolher o ICMS quando da remessa de mercadoria a Operadores Logísticos para depósito com fim de armazenagem, sem a transferência de propriedade, mas apenas o ICMS devido quando da efetiva venda da mercadoria depositada ao consumidor final - Impossibilidade - Inexistência de direito líquido e certo demonstrado de plano - Segurança denegatória mantida, mas por fundamento diverso - Recurso desprovido.... (Continua)