Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Decisão mantida. Rendimentos incompatíveis com o benefício pretendido. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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