Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito. Impugnante que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o CPC, art. 373, I, na medida em que deixou de apresentar toda a documentação necessária para análise do crédito, embora intimada diversas vezes para tanto. Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial quanto à titularidade do crédito. Litigiosidade verificada. Decisão mantida. ... (Continua)