Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Viação Policarpos Ltda EPP, mas não decidiu sobre o arresto de bens das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo. A empresa adquiriu 28 ônibus da Agravante, sem pagamento, resultando em confissão de dívida de R$ 27.447.406,84. O cumprimento de sentença foi instaurado em 09/12/2016, sem satisfação do crédito, levando ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)