Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano qualificado. Funcionários de empresa concessionária de serviço público que vão até a residência do réu a fim de cortar o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Acusado que se insurge contra o procedimento e chuta o veículo da empresa, bem como arremessa a escada utilizada pelos funcionários ao chão, danificando os bens. Provas evidenciando a responsabilidade do réu. Intenção de danificar bem patenteada. Relatos dos funcionários e do policial militar coerentes e seguros e que dão conta da responsabilidade do réu pelos fatos. Versão exculpatória isolada. Condenação de rigor, sendo inviável o reconhecimento de que o acusado agiu em estado de necessidade. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima afastado. Apelo parcialmente provido