Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito de obter a remissão de crédito de ICMS constituído em seu desfavor e objeto do AIIM 4.070.205-4 - alegação de que o débito fiscal teria sido alcançado pela hipótese de remissão estabelecida no Convênio CONFAZ 190/2017 e na Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019 - descabimento - empresa-contribuinte que efetuou o creditamento de ICMS derivado de benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina sem a autorização do convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ - inexistência de benefício fiscal por parte do correto sujeito ativo do ICMS de modo a atrair a aplicação da causa de remissão prevista na Lei Complementar 160/2017 - remissão prevista como ferramenta de proteção da boa-fé, evitando-se que o contribuinte, beneficiado por incentivo fiscal de ICMS criado sem lastro em Convênio (art. 155, §2º, XII, g, da CF/88), fosse surpreendido com a extinção repentina da benesse e por determinação da mesma unidade federada responsável pela ilegalidade anterior - hipótese de extinção do crédito tributário que somente pode ser invocada se o ilícito benefício fiscal tiver sido concedido pelo próprio sujeito ativo da obrigação tributária - impossibilidade de concessão da remissão também no caso de não desistência de ação judicial em curso contra o Ente responsável pela benesse - situação dos autos em que o Estado de São Paulo, credor no AIIM 4.070.205-4, não concedeu benefício fiscal sem lastro em Convênio autorizativo, sendo impertinente exigir-lhe o reconhecimento da remissão de crédito, à míngua de previsão legal - ausência da probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), apesar do risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - decisão agravada mantida. Recurso da impetrante desprovido