Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS. BENEFÍCIO PROCESUAL NEGADO. SÚMULA 481/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO IMPROVIDO.

Prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Não demonstrando o comprometimento financeiro por toda a documentação juntada aos autos, é impossível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.... (Continua)