Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Inocorrência de decadência, a qual fica afastada - Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC) - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Instrumento que aponta em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Indução em erro não comprovada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Por consequência, não prosperam os pleitos de declaração de nulidade da avença e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Possibilidade de se cancelar o cartão à luz do IN 138/2022, art. 10 do INSS - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para, afastando a decadência, julgar parcialmente procedente o pedido, ordenando-se somente o cancelamento do cartão... (Continua)