Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1-

Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro por ficar provado que o embargante é adquirente de boa-fé. 2- Embargadas apelantes que não provaram a má-fé alegada. Intelecção da parêmia de que a boa-fé é presumida e a má-fé prova-se. 3- Fraude à execução não demonstrada no caso concreto. Inteligência da Súmula 375/STJ. 4- Falsidade documental não comprovada pelas apelantes, como determinam as regras do art. 429, I do CPC. Instadas a especificarem provas, as embargadas requereram o julgamento antecipado do feito e manifestaram ser desnecessária a produção de provas. Ônus probatório que não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. 5- Arbitramento dos honorários de sucumbência que deve obedecer ao enunciado do Tema 872 do STJ, afastando-se, consequentemente, a aplicação da Súmula 303/STJ. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)