Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de título e conexos embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de segurança patrimonial. Duplicatas mercantis. Títulos de crédito reputados, pela requerente/executada, como inexigíveis. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente/executada. Furtos ocorridos em área de titularidade da requerente/executada e vigiada por funcionários das requeridas/exequentes que conduziram a primeira a reter parcela de contraprestações devidas às segundas. Requeridas que, inconformadas, emitiram e protestaram duas duplicatas, com fito justamente de reaver os valores decotados das contraprestações. Duplicata, sendo título de crédito causal, exige, para sua valia, a prova do recebimento do serviço efetivamente prestado e sobre o qual não repouse pretérita e sabida controvérsia. Caso presente em que as duplicatas não foram aceitas pela sacada, sendo anterior à emissão das cártulas o embate dos litigantes quanto à regularidade ou não dos decotes promovidos pela requerente/executada. Desencontro pretérito das partes quanto à existência ou não de saldo devedor a ser satisfeito, por razão da existência de suposto vício no serviço de segurança prestado pelas requeridas, que desautorizava a emissão das cártulas e, quão mais, sua execução. Arts. 15, II, s «a e «b, 20, § 3º, e 21, II, da Lei 5.474/68, assim como o CPC, art. 787, caput. Ausência de título executivo extrajudicial. Sentença reformada, com a declaração de inexigibilidade dos títulos, determinação de baixa dos protestos e extinção das execuções correlatas. Recurso provido... (Continua)