Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Gabriel Martins, visando a concessão de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, sem exame criminológico. 2. Inadequação da via eleita, pois a matéria deve ser tratada por recurso específico previsto na Lei de Execuções Penais. ... ()
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