Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Restituição de bens e valores - Investigação em trâmite - Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada - Ausência de comprovação de que a apreensão de bens e valores reivindicados não interesse mais ao feito, na forma do CPP, art. 118 - Reversão do indeferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.