Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Embargos à execução de título extrajudicial rejeitados em sentença - Sustenta o embargante não haver contratado o advogado para obtenção de aposentadoria por idade, o que poderia obter sem o seu concurso, mas sim para a para a aposentação por tempo de serviço, que ele não obteve, indeferida administrativamente - No entanto, no contrato firmado não houve especificação e, obtido o proveito econômico, não se pode presumir o caso de mandato gratuito ( art. 658 do Código Civil ) - O embargante invoca a teoria da lesão e realmente foi extremamente desproporcional a remuneração ajustada ( 50% sobre 14 parcelas de aposentadoria, mais 40% do total bruto ), em relação ao trabalho limitado ao requerimento administrativo deferido pela Autarquia, com rapidez, porque presente então o requisito da idade - Inteligência das disposições do art. 157 e §§ do Código Civil - Redução pela metade do valor pretendido na execução - Sentença reformada - Recurso provido, parcialmente... (Continua)