Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO (CAMPANA DE FREIO DE CAMINHÃO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material e moral dos autores por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida - Sentença de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais - Pretensão recursal apenas da concessionária para que a demanda seja julgada improcedente - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Risco da atividade - Ausência de medidas de segurança adequadas - Omissão no dever de fiscalização - Rompimento do dever de segurança em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado - Danos materiais devidos, consoante o valor de conserto do bem - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da concessionária desprovido... (Continua)