Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e lesão corporal contra mulher - Paciente que, em tese, descumpriu, por diversas vezes, medidas protetivas de urgência anteriormente pleiteadas, ameaçou a vítima de mal injusto e grave por nove vezes e ofendeu a sua integridade corporal - Fumus commissi delicti comprovado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva amealhados ao processo - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto o paciente em liberdade prematura - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Contemporaneidade da medida demonstrada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)