Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA RENAL CRÔNICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR HEMODIAFILTRAÇÃO HDF ON LINE DIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, FIXANDO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO INDICANDO DE FORMA CLARA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.