Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES NO FINAL DO MANDATO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000) - RISCO FINANCEIRO AO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO SEGUINTE.

Suspensão de certames licitatórios deflagrados nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo Municipal, em razão de possível violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a contração de despesas sem garantia de disponibilidade de caixa para quitação no exercício corrente. Evidente comprometimento orçamentário para o exercício seguinte, com potenciais prejuízos ao erário e impacto negativo na execução do orçamento de 2025, sem previsão específica no orçamento municipal para cobrir as despesas oriundas das contratações. Risco aparente de dano ao patrimônio público e perigo de demora, considerando a iminência de execução dos contratos licitados, salvo pregão destinado ao enfrentamento da dengue, em razão de sua relevância à saúde pública. Requisitos para concessão da tutela de urgência presentes. Decisão de suspensão mantida para assegurar o equilíbrio financeiro e o cumprimento das disposições da Lei Responsabilidade Fiscal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)