Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Descontos em benefício previdenciário da autora decorrente de suposta contratação de empréstimo consignado - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débitos declarados inexigíveis - Súmula 479/STJ - Ilegitimidade passiva da correspondente bancária apelante que atuou como intermediadora junto à instituição financeira - Não acolhimento - Atuação em parceria que justifica a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Cadeia de fornecimento dos serviços integrada pelas rés, segundo os arts. 3º, 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - Defeito na prestação dos serviços evidenciado - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Autora que promoveu a devolução em depósito nos autos da quantia recebida em sua conta bancária - Devida a reparação de ordem moral - Situação vivenciada pela requerente traz clara angústia e intranquilidade - Inegável que a apropriação de parte significativa da aposentadoria daquela que recebe um benefício inferior a dois salários mínimos causa prejuízo extrapatrimonial, muito além do mero aborrecimento, de modo a implicar na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Precedentes - Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que se revela aquém do que se tem entendido suficiente a reparações deste jaez, conforme precedentes desta Câmara - Proibição da reformatio in pejus - Recurso desprovido.