Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO -

Penhora no rosto dos autos de ação de inventário que somente é cabível quando o devedor foi um dos herdeiros, o que não ocorre no presente caso - Dívida relacionada à própria de cujus - Possibilidade de penhora direta dos bens pertencentes ao espólio - Recurso provido... (Continua)