Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 855.8104.1143.6897

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.

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Apreensão do veículo pelo poder público - Não Ocorrência - Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação Executiva - Custos de Estadia e Remoção - Não Comprovação- Cobrança- Não Cabimento. ... ()

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