Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO.

Remessa determinada contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar «que a impetrada analise integralmente, o requerimento administrativo objetivado no processo SEI 017.00015858/2023-49 (...)". Impetração voltada à sanação de mora administrativa na apreciação de requerimento para transferência de saldo credor de ICMS, entre outros questionamentos da impetrante. Processo administrativo sem resposta há mais de um ano ao tempo da impetração. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, e art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998, a estabelecer prazo máximo de 120 dias para decisão em processo administrativo. Lapso temporal há muito superado, revelando a necessidade de atuação do Judiciário. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na concessão da segurança. Direito líquido e certo caracterizado. Sentença preservada. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)