Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/RESERVA VAGA

Pretensão do agravante de suspensão provisória dos efeitos do ato administrativo que indeferiu a manutenção da inscrição do autor no certame para o cargo de Técnico Ambiental, no sistema de pontuação diferenciada - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida - Observância do CPC/2015, art. 300 - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida.... (Continua)