Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravante em ação de reparação de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos legais de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme preceituado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV e o art. 99, §2º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC/2015 conferem ao juiz o poder-dever de indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de insuficiência de recursos. 4. No caso, a recorrente não apresentou comprovação adequada de sua hipossuficiência, especialmente pela ausência das três últimas declarações de Imposto de Renda e de documentação fiscal do CNPJ vinculado a ela, além de evidências de gastos incompatíveis com a alegação de insuficiência financeira, visto que realizou compra de passagem aérea com destino à Jordânia, no valor aproximado de R$ 10.000,00. 5. Presunção relativa de pobreza afastada diante de elementos nos autos que indicam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça, é necessária a comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera declaração quando afastada pela documentação dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJSP, Agravo de Instrumento 2269593-40.2019.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2256594-55.2019.8.26.0000