Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Operação de crédito não reconhecida. Alegada inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. Cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. 2. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa não excessivo. Sentença mantida. Não provimento do recurso da autora