Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (acordo em ação de cobrança de despesas condominiais). Penhora de unidade em débito, com gravame fiduciário. Hipótese a ensejar simples constrição de direitos aquisitivos. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 22; arts. 506 e 779, I, do CPC. Recurso do credor. Desprovimento... ()
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