Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE IPVA ATRASADO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ter restituído o seu veículo apreendido pelo DETRAN/SP, independentemente do pagamento dos débitos de IPVA atrasados - Possibilidade - Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos débitos de IPVA em atraso, sem prejuízo da exigência de prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada - Inteligência da Súmula 343/STF - Cobrança de tributo que deve se dar pela via legítima, qual seja, o ajuizamento de execução fiscal - Precedente - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame Necessário não provido.... (Continua)