Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 855.9152.3982.8977

1 - TJSP Apelação - Cobrança - Débito decorrente de operação de crédito em conta corrente firmada eletronicamente - Inexistência de instrumento físico da contratação - Prova carreada com a inicial que não desqualifica a inicial pela ausência de documentação indispensável à propositura do processo - Recurso provido para anular a decisão.

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