Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CDHU - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL -
Ausência de anuência - Invalidade da cessão de direitos sobre imóvel perante o credor - Inadimplemento confessado pela apelante - Posse precária e ilícita - Ausência de comprovação de pagamento de qualquer parcela do financiamento atrelado à cessão de direitos - Possibilidade de rescisão - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... ()
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