Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de emenda da inicial, de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que concedeu à autora/apelante oportunidade para juntada dos documentos exigidos - Autora deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação, deixando de providenciar, inclusive, o recolhimento das custas devidas - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido... (Continua)