Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Sentença que concedeu a segurança pretendida, consistente na declaração acerca do pedido de não incidência de ITBI em favor da impetrante. Ausência de insurgência das partes. Autos recebidos neste Tribunal para reexame necessário. Morosidade injustificada na análise de pedido administrativo. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal administrativo, contido no art. 5º, LXXVIII da Constituição. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Reexame necessário não provido