Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Ausência de impugnação específica aos termos da r. Sentença questionada - Recurso de Apelação que, em grande parte, se trata de mera cópia dos termos da petição inicial - Recorrente que puramente repete os fundamentos lançados junto à Exordial, sem esclarecer eventuais «error in procedendo ou «error in judicando que justificasse a revisão dos termos da r. Sentença recorrida - Violação explícita ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento dos tópicos destacados - Imprescindibilidade - Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Requerente que não apresenta elementos a demonstrar eventual abusividade praticada no Contrato firmado - Concessão de crédito a Empresa para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução - Impossibilidade - Inviável fixação por equidade, conforme tema 1.076, do E. STJ - Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC, adequado diante da complexidade da Lide, relevância da causa e trabalho em busca da conciliação - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)