Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de prescrição e baixa de hipotecas. Cancelamento das averbações relativas aos empréstimos prescritos. Procedência. Declaração de prescrição de todos os contratos discutidos na lide e determinação para o fornecimento das cartas de autorização para baixa das hipotecas respectivas averbadas na matrícula do imóvel. Manutenção. Prescrição incontroversa. A quitação de alguns dos contratos que não prejudica o pedido. Carta que deveria ter sido providenciada automaticamente pelo credor. Da mesma forma que o credor averbou a existência de seu crédito na matrícula do imóvel dando publicidade de que este servia de garantia, lhe cabe fazer o caminho inverso e retirar a anotação diante da extinção do crédito, seja pela quitação ou prescrição, situações incontroversas na hipótese. Notificação extrajudicial cujo recebimento também não se controverte. Recurso desprovido