Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA (ART. 833, II, CPC). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. 2. É DIREITO DO EXEQUENTE TOMAR CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS, AINDA QUE, AO FINAL, NÃO SEJA VIÁVEL A PENHORA. 3. NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O EXEQUENTE INDIVIDUALIZE, EX ANTE, OS BENS QUE EFETIVAMENTE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. 4. DILIGÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO