Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com rescisão contratual, pedido de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.

Distrato com disposições claramente nulas, nos termos do CDC, art. 51, I. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida também pelo tribunal de sobreposição. RECURSO PROVIDO EM PARTE