Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Rescisão de Instrumento de compra e venda de imóveis por culpa dos promitentes vendedores - Autores, promitente compradores, que pretendem a devolução dos valores pagos e multa de 20% de rescisão contratual - Reconvenção dos réus que buscam pelo pagamento de taxa de ocupação - Sentença de parcial procedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Autores que exerceram a posse efetiva do bem - Vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do STJ e desta Corte - Multa prevista a título de honorários advocatícios que deve ser afastada - Fixação de honorários que incumbe ao Magistrado - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido