Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO FAZER -

Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF) - Alegada ausência de notificação prévia da inscrição - Sentença de parcial procedência - NULIDADE PARCIAL - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Autor que não formulou tal pedido em face da ré - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTE CAPÍTULO, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ NESSE TOCANTE - Restante da matéria devolvida que reúne condições suficientes para o imediato julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) - Negativação - Necessidade de prévia notificação - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359 do C. STJ - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor foi previamente notificado a respeito da referida inscrição (CPC, art. 373, II) - Sentença, nessa parte, mantida, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)