Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Valdemir Alves dos Santos contra decisão do Juízo do Departamento de Execuções Criminais (DEECRIM) da 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu o pedido de comutação de pena formulado com base no Decreto 11.846/2023. A decisão fundamentou-se no não preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo decreto. A defesa sustenta que o agravante é apto à comutação, alegando descumprimento das exigências legais pela decisão de primeiro grau. ... (Continua)