Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Retificação de registro. Compromisso de compra e venda registrado no cartório apenas em nome de uma das partes. Inclusão da coautora no registro do cartório de imóveis como compradora e coproprietária. Descabimento. Ausência de elementos que demonstrem a ilicitude do negócio celebrado apenas com o outro coautor. Negócio jurídico que foi registrado em cartório, tendo as firmas reconhecidas, tendo um único comprador. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. Ilegitimidade ativa. Afastada. Aplicação da Teoria da Asserção. ... (Continua)