Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora «on line sobre conta corrente da parte executada. Valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X . Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sem prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito (EREsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)