Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- CANCELAMENTO DE CARTÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- EQUIDADE- APLICAÇÃO

Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do art. 85, § 8º, do CPC- Necessidade: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao CPC, art. 85, § 8º, quando os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º importarem montante ínfimo. ... (Continua)