Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Sentença preservada. Recurso improvido.